O senador Alvaro Dias (PSDB/PR) protocolou na Mesa Diretora do Senado, nesta terça-feira (08/01), Projeto de Decreto Legislativo que suspende o Decreto do Governo nº 6.345, de 4 de janeiro de 2008, que regulamenta a cobrança e aumenta a alíquota do IOF nas operações de câmbio, nos financiamentos e empréstimos bancários. O senador e o presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra (CE) também entregaram o projeto ao presidente do Senado, senador Garibaldi Alves (PMDB/RN).
Na justificativa do Projeto de Decreto, Alvaro Dias cita o artigo 49 da Constituição Federal que diz ser da competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa: "Não restam dúvidas de que o Poder Executivo exorbitou na competência legal que tem para alterar o IOF, que só pode ter a alíquota alterada para sanar turbulências no mercado financeiro, o que não acontece nesse momento no Brasil. O governo transformou um imposto regulador em um imposto 'arrecadador'. Isso caracteriza total desvio do princípio da finalidade, do qual o administrador público não pode se eximir".
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