O presidente Lula publicou hoje (3) decreto que regulamenta o uso dos cartões corporativos, utilizados para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento. A nova regra impõe aos órgãos federais o limite de 30% para saques em dinheiro. Esse dispositivo, no entanto, não precisa ser seguido por órgãos considerados essenciais como a Presidência da República, a Vice-Presidência, o Ministério da Fazenda, o Departamento de Polícia Federal e o Ministério da Saúde. Nesse último caso, o uso do cartão deve se restringir ao atendimento de despesas decorrentes da assistência à saúde indígena.
De acordo com o decreto, fica vedada também a abertura de novas contas bancárias destinadas à movimentação das contas tipo B. É por meio desse tipo de conta que o servidor saca os recursos em dinheiro ou cheque.
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