Isonomia

Projeto que tramita na Câmara Federal permite que as empresas agroindustriais exportadoras utilizem o crédito presumido das contribuições para o PIS e a Cofins, incidentes sobre as aquisições de seus insumos agropecuários, para compensar o pagamento de outros tributos administrados pela Receita Federal. O projeto, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB), também possibilita a restituição em espécie do crédito presumido. Segundo o autor, a medida é necessária para "desonerar a cadeia produtiva da empresa agroindustrial exportadora, atualmente em desvantagem em relação às empresas do mesmo tipo voltadas para o mercado interno". O deputado afirma que a sua proposta assegura isonomia às empresas do setor.