Corregedor do TRE-PR solicita data para julgamento de Sergio Moro

 

O corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), Luciano Carrasco Falavinha Souza, determinou na tarde da terça-feira (30/01), que a Corte inclua na pauta da “primeira data possível” o julgamento do senador e ex-juiz federal Sergio Moro (União Brasil-PR), acusado tanto pelo PL de Jair Bolsonaro quanto pela Coligação Brasil da Esperança, do PT, de abuso de poder econômico e campanha antecipada em 2022. Souza apresentou, junto com essa determinação, o relatório do caso: uma espécie de “resumo” de tudo que foi dito e aconteceu durante o processo. Essa peça é um requisito para o julgamento acontecer. É só depois dela que os demais desembargadores do TRE dão os seus votos. As próximas sessões virtuais, modalidade em que o caso será julgado, serão nos dias 7, 15 e 21 de fevereiro. O caso de Moro pode ser encaixado em qualquer uma delas. Casos como o do ex-juiz da Lava-Jato precisam do Tribunal completo para serem julgados. Nesta sexta (02/02) a nova presidência do TRE toma posse, o que aumenta a tensão por um julgamento em breve. Entre os dias 22 e 27 de janeiro, três magistrados deixaram a Corte. Esse julgamento pode fazer Moro perder a cadeira de senador. Ele responde a duas ações de investigação judicial eleitoral — o mesmo tipo de processo que tornou o expresidente inelegível duas vezes — por causa do período em que se apresentou como pré-candidato a presidente da República pelo Podemos, partido do qual se desfiliou. Siglas adversárias, PT e PL acusam o senador de ter feito campanha antecipada e ter usado dinheiro público dado aos partidos para promover uma candidatura que, no final das contas, não saiu do papel. O Ministério Público opinou em dezembro pela condenação de Moro, o que reduz ainda mais as chances do senador no TRE. Na sessão de julgamento, todos os membros do Tribunal votam e é preciso maioria absoluta (metade dos membros, ou seja, pelo menos quatro votos) para o ex-juiz federal ser condenado. Se isso acontecer, ele ainda pode recorrer para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em Brasília. Paralelo a isso, Moro é alvo de uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por causa de uma correição feita na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde ficavam os casos da Lava-Jato. Na decisão que determinou a abertura do procedimento, o corregedor Luís Felipe Salomão disse que o Conselho precisava investigar se Moro fez o mesmo que Deltan Dallagnol, que registrou a candidatura na pendência de processos administrativos que poderiam virar processos disciplinares. Esse foi o motivo da cassação do deputado pelo TSE em maio de 2023.

Dívida de R$ 20 bi: Gol avalia pedir recuperação judicial nos EUA

A Gol, empresa brasileira com sede no Rio de Janeiro, avalia pedir recuperação judicial nos Estados Unidos até, no máximo, fevereiro. Agências de risco afirmam que a dívida financeira da empresa é de R$ 20 bilhões, em que R$ 3 bilhões devem vencer a curto prazo - até 12 meses. As informações são do jornal Folha de S. Paulo. O pedido de recuperação deve vir por a empresa não ter caixa suficiente para honrar com os compromissos feitos. Dessa forma, a Gol pode seguir o caminho de sua concorrente Latam, que em 2020 também se apresentou ao Tribunal de Falências de Nova York, nos EUA. A Latam concluiu seu processo de reestruturação em 2022. A recuperação judicial no país norte-americano é mais vantajosa do que no Brasil, apontam pessoas envolvidas na negociação à Folha. Nos EUA, por exemplo, as regras são mais previsíveis e possibilitam à empresa ter mais informações sobre quando o processo deve terminar. Em nota, a Gol informou quee está em discussões com seus stakeholders financeiros sobre diversas opções que tragam maior flexibilidade financeira, incluindo capital adicional para financiar as operações. “O foco da GOL está sempre na confiabilidade de suas operações e em proporcionar a melhor experiência de viagem aos seus clientes. Ao mesmo tempo, a Companhia continua seus esforços anunciados anteriormente para melhorar a lucratividade e fortalecer seu balanço. Todas as ações visam posicionar a GOL para o sucesso de longo prazo, à medida que a Companhia continua a cumprir sua missão de democratizar o transporte aéreo no Brasil", complementou.  

PGFN oferece novas possibilidades de pagamento de dívidas para pessoas físicas e jurídicas

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou na segunda-feira 08/01) uma Transação por Adesão com novas condições para a renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A iniciativa oferece a possibilidade de descontos de até 100% dos juros, multas e encargos legais e o parcelamento da dívida em até 145 vezes. O edital da nova transação tributária da PGFN também permite que os microempreendedores individuais (MEIs) quitem seus débitos em até 60 meses com até 50% de desconto sobre o valor global da dívida.   “Esta é uma política pública voltada ao resgate econômico e financeiro das empresas e das pessoas físicas e jurídicas para garantir a manutenção de empregos e de renda e a subsistência do negócio ou da família”, afirma o coordenador-geral da Dívida Ativa da União e do FGTS da PGFN, Theo Lucas Dias, referindo-se ao principal pilar conceitual da Transação por Adesão, modalidade lançada pela Procuradoria em 2019. O novo edital de transação lançado pela PGFN explicita que a iniciativa é destinada a qualquer devedor, pessoa física ou jurídica, que tenha débitos inscritos na Dívida Ativa da União, em uma negociação que, a depender da capacidade de pagamento do devedor, poderá ser quitada em até 145 vezes, com desconto de até 70%. Conforme o devedor exerça determinada atividade econômica ou seja micro e pequena empresa, empresa de pequeno porte, MEI ou empresa de maior porte, ele disporá de um nível de desconto e de prazo. “Os descontos são vinculados à capacidade de pagamento do contribuinte”, ressalta Theo Dias. “Essa capacidade de pagamento é única para cada contribuinte, a partir de sua realidade fiscal. Calculado esse dado, a PGFN consegue chegar a até 70% de desconto para os devedores com a capacidade de pagamento mais depreciada”, acrescenta.  O acesso do contribuinte a esses números e à própria negociação é feito por meio do portal de serviços da PGFN, o Regularize, ambiente em que podem ser realizadas simulações e a efetivação da contratação, com a decorrente obtenção do desconto e informação do valor a ser pago desde a primeira prestação até a última. Para a adesão, que poderá ser feita até 30 de abril, os débitos não poderão ultrapassar R$ 45 milhões. A expectativa do Ministério da Fazenda é de que a transação tributária possibilite a recuperação de mais de R$ 24 bilhões em 2024. Os descontos serão concedidos para a parte acessória da dívida – juros, multas e encargos legais –, com o valor principal sendo cobrado em sua integralidade. Os débitos de até 60 salários mínimos são a exceção: para eles, o desconto de até 50% será concedido sobre o valor total da dívida (principal, juros, multas e encargos legais). Na transação de pequeno valor, os MEIs têm condições especiais: para eles, caso a dívida não ultrapasse cinco salários mínimos, ou R$ 7.060,00, o desconto máximo é oferecido com o prazo de 60 meses. Para os demais contribuintes, o desconto é inversamente proporcional ao prazo escolhido. Como condições para aderir à transação de pequeno valor, o contribuinte deve ter débitos inscritos há mais de um ano na Dívida Ativa da União, em um montante consolidado de até 60 salários mínimos.