Petista critica o controle da internet

A Assembleia Legislativa realizou ontem uma audiência pública para debater o projeto de lei substitutivo do senador Eduardo Azeredo(PSDB-MG) que trata sobre os crimes de informática. Entidades, sindicatos, deputados estaduais e federais que estiveram presentes no debate criticaram o projeto e manifestaram uma ação de repúdio contra a aprovação da lei que tramita no Senado Federal. O líder do PT, deputado Péricles de Mello, presidente da Comissão de Educação e Cultura, que propôs a audiência, levará o assunto a plenário e pedirá aos demais parlamentares que se manifestem contrários à proposta. “Um projeto de controle da internet é perigoso porque ele resulta no controle da sociedade e no controle da informação”. Já aprovado no Senado Federal e tramitando na Câmara dos Deputados em regime de urgência, o PL 84/1999 caracteriza 13 delitos eletrônicos, como difusão de vírus, pedofilia, roubo de senhas, clonagens de cartões e celulares. O projeto, segundo especialistas, pode levar à criminalização potencial de usuários da informática em tarefas corriqueiras, como transferir dados de websites. Para João Paulo Mehl, da Comissão Pro-Conferência de Comunicação (composta por 21 entidades), antes de discutir um código penal para a internet é importante se discutir um código civil, com direitos e deveres do usuário. “No momento em que 50% da população brasileira têm acesso à internet é preciso debater direitos e deveres e não restringir o acesso à rede. O projeto quer bloquear as práticas criativas e atacar a internet enrijecendo as ações punitivas em torno do direito autoral. A informação não é propriedade de ninguém, tem de ser compartilhada para avançarmos socialmente”, defende. A principal polêmica do projeto está no artigo 285-B, que criminaliza a ação de “obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles disponível.” Ou seja, o simples ato de acessar um site já seria um crime por "cópia sem pedir autorização" na memória "viva" (RAM) temporária do computador. Para os críticos, o projeto atenta contra as liberdades civis, a privacidade e a circulação de conteúdos na internet brasileira. De acordo com Osmar Kaminski, do Comitê Gestor da Internet no Brasil, a lei é prejudicial porque restringe a liberdade de expressão. “Ainda não utilizarmos nem 5% dos recursos que a internet permite. É muito cedo para termos uma lei draconiana que restrinja a discussão”. Opinião compartilhada pelo deputado federal Dr. Rosinha (PT), que entende que a lei de controle da internet não vai resolver os crimes cibernéticos. “Por essa lei todos nós seremos criminosos. Essa proposta de controle pleno pode ser chamada de censura”. Já, o deputado Professor Lemos (PT), afirma que se aprovada, a lei resultará no retrocesso na sociedade civil.