Ao contrário do que vem defendendo oficialmente o Ministério da Fazenda, o governo quer um entendimento com os exportadores em torno de uma das maiores causas em julgamento no País: o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou uma reunião para discutir o assunto na segunda-feira. A tendência é que a solução seja encontrada no Congresso Nacional. É uma forma de ajudar os exportadores, sobretudo os de médio porte, sem que o acordo se converta num escândalo e crie consequências jurídicas para Lula e sua equipe. O que está em discussão no Judiciário é quando o crédito-prêmio do IPI, um benefício fiscal criado nos anos 1960 para incentivar as exportações, foi extinto. Para o governo, ele acabou em 1983. Porém, a Justiça concedeu várias liminares autorizando exportadoras a utilizar o crédito após essa data. As cifras envolvidas na disputa variam: pelos cálculos do governo, podem ser até R$ 288 bilhões. Nas contas dos exportadores, é algo da ordem de R$ 70 bilhões. A questão está para ser julgada no Supremo Tribunal Federal (STF). Paralelamente, o Senado colocou de "carona" na Medida Provisória 460, que trata do programa "Minha Casa Minha Vida", uma série de artigos que firmam um acordo entre governo e exportadores em torno do crédito-prêmio. Pelo texto, o governo reconheceria como correto o uso do benefício fiscal até 31 de dezembro de 2002. Em troca, as empresas exportadoras desistiriam das ações na Justiça. O crédito tributário em favor das empresas seria usado para quitar dívidas tributárias próprias ou de terceiros, de forma a não haver impacto forte na arrecadação. A inclusão do acordo na MP deflagrou uma disputa nos bastidores e um festival de informações desencontradas. Segundo parlamentares da base governista, o acordo teria sido incluído na MP com aval do Executivo, mais especificamente da equipe econômica. O diretor de Relações Internacionais da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Roberto Giannetti da Fonseca, que vem atuando como porta-voz dos exportadores, garante que o acordo foi discutido com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams. No entanto, a Fazenda divulgou duas notas à imprensa no dia 14 de julho passado. Na primeira, Mantega nega haver concordado com o teor contido na MP 460. Na outra, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lista razões pelas quais é contra o entendimento tal como proposto. Em contraste com as notas, integrantes da Procuradoria-Geral têm participado de várias reuniões no Congresso, antes e depois da aprovação da emenda, segundo apurou o Estado. Isso indicaria o interesse na busca de uma solução via Legislativo. Giannetti afirmou que seu diálogo com Mantega e Adams jamais foi interrompido. A divulgação das duas notas negando o acordo irritou o deputado André Vargas (PT-PR), que vai relatar a MP 460 na Câmara. "Foi uma tentativa de intimidação", comentou. "O Ministério da Fazenda tem de ser mais claro, não pode fazer terrorismo." Ele avalia que, na Câmara, há um consenso a favor do acordo com os exportadores. Assim, sua tendência seria preservar texto aprovado no Senado. Vargas admitiu que está aberto ao diálogo com o governo, "mas a conversa tem de ser franca". Na última quarta-feira, o deputado reuniu-se com o presidente da Fiesp, Paulo Skaf. "Avaliamos que já há maioria parlamentar para aprovar a MP." Por mais controverso que seja, o acordo no Congresso pode ser a saída honrosa que o governo procura. Um auxiliar próximo a Lula contou que, meses atrás, Lula era a favor de um entendimento. No entanto, alertado por Mantega sobre o risco de responsabilização judicial, ele teria recuado. "O acordo poderia virar um escândalo", disse. "E se, no meio das negociações, o Supremo decidir a favor do governo? Estaremos numa fria." Esse integrante da equipe de governo lançou suspeita até sobre o empenho com que o Congresso tem se dedicado ao assunto. "Eu diria que tem uma ansiedade enorme para aprovar esse negócio", disse. "Houve conversas horríveis por lá." Um advogado da equipe de Lula explica que, de fato, a posição oficial do governo é ser contra o acordo. "Estamos convictos que vamos ganhar, não há por que negociar", disse.. No entanto, observou que o Congresso pode sacramentar um entendimento. Assim, a aprovação de um acordo na MP ajudará os exportadores sem jogar a responsabilidade nas costas do governo. Falta, porém, encontrar uma forma de acordo mais palatável à Fazenda do que o que consta da MP, informou o jornal O Estado de São Paulo.
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