A Câmara Federal analisa projeto do deputado Ratinho Junior (PSC), que amplia as formas de comprovar a situação de desemprego. A proposta muda a Lei 8213/91, que exige, para isso, que o desempregado esteja registrado em órgão próprio do Ministério do Trabalho. O projeto autoriza também o uso de todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, conforme prevê o Código de Processo Civil.
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