O governo federal publicou ontem, quinta-feira (21/09), medida provisória que afasta algumas exigências que eram feitas a estados e municípios interessados em renegociar ou refinanciar dívidas com a União. A MP é assinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que estava na condição de presidente da República durante a viagem de Michel Temer a Nova Iork. A medida visa facilitar a adesão de alguns estados e municípios que não conseguiam apresentar toda a documentação exigida. Entre as mudanças, a MP 801 acaba com a exigência de apresentação, por estados e municípios, de certidão de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); comprovante de que não devem impostos federais; ou atestado de que não tem dívidas registradas na Dívida Ativa da União. Outra exigênciua que não será mais feita é que os estados e municípios estejam adimplentes com outros planos de renegociação de dívida feitos pela União em 1993, 1997 e 2001.
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