O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) afirmou, em relatório enviado ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin, que a lei que acaba com as chamadas saidinhas de presos e exige exame criminológico para progressão de regime custará ao menos R$ 6 bilhões anuais aos cofres públicos. O documento foi enviado na última semana no âmbito da ação que questiona a lei, apresentada pela Anacrim (Associação Nacional da Advocacia Criminal). Fachin submeteu a ação para ser julgada pelo plenário do Supremo. De acordo com o CNJ, a exigência desse exame criminológico - que abrange questões de ordem psicológica e psiquiátricaimpactará o sistema prisional brasileiro, "onerando sobremaneira os cofres públicos para um atendimento psicossocial que não vai melhorar o padrão de atendimento e as assistências da população privada de liberdade". "Para dar conta da nova demanda, prevê-se um custo anual de até R$ 170 milhões apenas para composição das equipes técnicas aptas à realização dos exames", afirma o relatório. "O prolongamento do tempo de encarceramento a decorrer dos inevitáveis atrasos nas futuras progressões de regime diante da nova exigência aponta que, em 12 meses, 283 mil pessoas deixarão de progredir regularmente, o que irá acarretar um custo anual (e adicional) de R$ 6 bilhões para os cofres públicos", acrescenta. Esses custos, afirma o conselho, consideram apenas o montante de recursos necessários para a manutenção dessas pessoas no sistema prisional. Sobre a restrição às saidinhas, o CNJ afirma que não há evidências que amparem o argumento de que o modelo promove cometimentos de novos crimes e grandes quantidades de não retorno de presos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário