Por sete votos a três, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovaram o parecer do deputado Reni Pereira (PSB), o qual determina a paralisação das obras da Usina de Mauá no rio Tibagi. A justificativa é de que o governo estadual deveria ter requisitado a autorização legislativa antes de iniciar a construção da usina hidrelétrica.De acordo com Reni Pereira, a legislação estadual estabelece que a construção de usinas hidrelétricas tem que ser autorizada previamente pela Assembleia. “O uso do termo ‘dependerá na Constituição Estadual’ é uma condicionante à autorização da Assembleia e não um mero ato homologatório”, advertiu. O líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) disse que há mais de um ano o governo estadual encaminhou o projeto de lei nº. 429/08, pedindo a autorização do Legislativo. Na opinião do peemedebista, a qualquer tempo a autorização legislativa pode ocorrer. “Cabe ao plenário decidir isso”, defendeu. O deputado Ademar Traiano (PSDB), que também votou a favor do parecer, afirmou que se trata de um tema polêmico. O deputado entrou com pedido de representação junto ao Ministério Público Federal, com sede em Londrina, para que sejam tomadas as medidas cabíveis junto às empresas pelo fato de terem iniciado a obra sem a autorização legislativa, “o que é uma exigência constitucional”, enfatizou.
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