A Câmara Federal analisa projeto do deputado Ricardo Barros (PP), que revoga os dispositivos legais do Código Eleitoral que conferem ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais competência para responder a consultas sobre matéria eleitoral. Segundo o deputado, esse tipo de consulta, apesar de seu caráter meramente administrativo e não-vinculante - as respostas não estabelecem jurisprudência nem para as instâncias inferiores nem para o próprio órgão que responde -, não constitui fator positivo para a evolução da jurisprudência eleitoral.
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